VIAGEM SEM IDA, PAGAMENTO COM VOLTA

Decisão do STJ considerou abusiva a cobrança de 100% do valor do pacote de viagem após desistência. Para evitar "desvantagem exagerada", a multa foi fixada em 20%.

Escrito por adriana, 17.04.2018.
VIAGEM SEM IDA, PAGAMENTO COM VOLTA

A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): uma empresa de viagens não pode cobrar o valor total do consumidor por conta do cancelamento da compra. Isso é considerado enriquecimento ilícito, ou seja: a cobrança é abusiva.

TJMG havia determinado a perda integral do valor pago antecipadamente pelo consumidor, mas o STJ definiu que a perda de 100% da quantia paga fere a legislação, estabelecendo uma multa de 20% a quem contratou o pacote. A decisão se baseou no Código de Defesa do Consumidor:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. ”

Fonte: CNJ