Revisão do benefício assistencial LOAS/BPC

Escrito por adriana, 30.05.2018.
Revisão do benefício assistencial LOAS/BPC

No ano de 2018 serão revisados os benefícios assistenciais recebidos por pessoas deficientes, ou seja, aqueles que recebem o LOAS/BPC em razão da deficiência e da miserabilidade.

O critério de recebimento será verificado pela análise do CADUNICO, mesmo cadastro usado para concessão do Bolsa Família, ou seja: possuir uma renda per capita (por pessoa) inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§ 3º do artigo 20 da Lei nº lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993). Mas vale registrar que esse critério vem sendo flexibilizado através do Poder Judiciário, garantindo que pessoas com uma renda um pouco superior ao 1/4 recebem o benefício assistencial.

Portanto, agora, o interessado em receber o LOAS/BPC deverá realizar seu cadastro no CADUNICO para ter direito ao benefício.

Além disso, os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, idosos ou deficientes, em situação de miserabilidade que necessitam desse benefício, tem garantido o direito de receber o LOAS/BPC, em observância ao Decreto nº 7.999/13 (Acordo adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa).

Os demais estrangeiros, em tese, estão excluídos da proteção social, mas temos no STF o tema 173, do RE 587970/SP, Ministro Relator Marco Aurélio, com repercussão geral. Já temos decisões favoráveis para outros estrangeiros que não sejam portugueses.

O local onde o requerimento do benefício será feito em parceria com os Municípios e Estados, ou seja, o interessado poderá requerer o benefício na agência do INSS de sua cidade ou no departamento social do seu município, quando não tiver uma agência da Previdência Social naquela localidade. Isso ainda será devidamente regulamentado.

Todavia, existe uma exceção à revisão do benefício assistencial, nos termos da Portaria Interministerial nº 02/2016. Segundo esta portaria, os deficientes idosos estão dispensados da convocação para a revisão e os deficientes cujo impedimento seja caráter permanente.

Fonte: Jusbrasil