Novas Regras para Viagens de Avião

Além do fim da Franquia da Bagagem, há o Direito de Indenização Imediata nos casos de Preterição de Embarque

Escrito por adriana, 11.03.2018.
Novas Regras para Viagens de Avião

A partir de 14 de março de 2017, começam a valer novas regras para quem viaja de avião no Brasil. E não é só com o fim da franquia de bagagem despachada que o consumidor terá de ficar atento. Também há direitos previstos nas novas normas da Agência Nacional de Transporte Aéreo (Anac) que são extremamente importantes e que os consumidores precisam conhecer para exercê-los da forma mais ampla possível. Pensando nisso, o Idec elaborou uma cartilha com a principais mudanças previstas na Resolução da Anac nº 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.

Há importantes direitos previstos nas novas normas da Anac que os consumidores precisam conhecer. Em caso de overbooking, venda de mais de uma passagem para o mesmo assento, a indenização deverá ser feita pela empresa aérea imediatamente.

Se a companhia cancelar o voo ou extraviar a bagagem, o reembolso ao passageiro deve ser feito em até 7 dias. Além disso, os consumidores podem embarcar no trecho da volta mesmo que tenham perdido o voo da ida. Saiba mais: http://bzz.ms/1KNE

Fonte: STJ