Estúdio Jurídico – Pensionista não precisa devolver valor recebido a título de auxílio-doença

Escrito por Estudio Juridico, 25.08.2016.

A 2ª turma do STJ afastou devolução de valores recebidos a título de auxílio-doença que não foi interrompido na data prevista.

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Conforme o site Migalhas, é incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ acolheu pedido de beneficiária do INSS para afastar a devolução dos valores recebidos por ela a título de auxílio-doença que não foi interrompido na data prevista.

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